O assessor jurídico da Federação das Associações de Bairros e Entidades Congêneres de Cândido Mota/SP (FEABECCM), Lúcio Antônio Madureira, fará uso da Tribuna Livre na próxima segunda-feira, 17 de agosto, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal. O objetivo é debater o avanço e as regras de circulação de veículos autopropelidos e bicicletas elétricas nas vias urbanas e rurais do município.
De acordo com o representante da federação, a falta de transporte circular público ou privado na cidade impulsionou o uso desses meios de locomoção rápidos e de baixo custo. No entanto, o crescimento da frota gera preocupações devido ao desconhecimento das leis de trânsito por parte de muitos condutores, incluindo crianças e adolescentes.
O advogado destaca que veículos autopropelidos e bicicletas elétricas de até 1.000 watts não exigem habilitação ou emplacamento, mas devem respeitar limites de velocidade (como até 6 km/h em calçadas autorizadas, 20 km/h em ciclovias e 32 km/h na pista de rolamento), além de ser proibida a circulação deles em rodovias. Modelos acima dessa potência são classificados como ciclomotores e exigem CNH, emplacamento e uso de capacete.
“A Prefeitura pode baixar uma regulamentação de menor velocidade desses equipamentos, mas não pode proibir a sua circulação”, ressalta Madureira. Ele lembra ainda que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a responsabilidade pela fiscalização e organização do tráfego local é de competência exclusiva do município.
Aproveitando a proximidade da Semana Nacional do Trânsito, celebrada de 18 a 25 de setembro, a FEABECCM sugere que a administração municipal desenvolva ações educativas urgentes para orientar a população e evitar acidentes graves. Entre as propostas apresentadas estão a realização de gincanas educativas próximas ao estádio municipal ‘Benedito Pires’, palestras nas escolas da rede pública, distribuição de panfletos informativos e campanhas de conscientização nas mídias sociais, jornais e rádios da cidade.