Prefeitos, vereadores, lideranças políticas, secretários municipais, gestores e servidores públicos de 83 municípios das regiões administrativas de Bauru e Marília participam na quinta-feira, dia 29, da 27ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais, no Teatro da Faculdade de Odontologia de Bauru, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A presidente da Câmara de Cândido Mota, Regina Jabur, o vereador Vinícius Nascimento e os servidores Alcir Gonçalves, Cassiano Marroni, Franciele Lopes, Horst Müller e Mônica Passos, participam do evento, que tem como foco o novo modelo de fiscalização da Corte e visa orientar os gestores públicos sobre temas relacionados à Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.143/2021), ao Terceiro Setor e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), entre outros.
Importante destacar que a Câmara de Vereadores de Cândido Mota, através de sua Mesa Diretora (gestão 2023/2024), em consonância com as orientações do TCE-SP, já tem a equipe de compras públicas composta por três servidores, agente de contratação, fiscal de contratos e agente de apoio.
A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entre algumas mudanças significativas da nova lei, extingue-se a modalidade convite, a modalidade pregão está integrada à norma e apresenta-se a função de agente de integração.
