Foi publicada na edição nº 78, do dia 20 de outubro, do Diário Oficial do Município, a Lei nº 3786/2023, que institui o ‘Regularize’ em Cândido Mota. O objetivo é promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), tributários e não tributários de qualquer natureza, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, com data-base até 31 de dezembro de 2023.
O prazo para a adesão ao programa teve início nesta segunda-feira, dia 6, encerrando-se em 20 de dezembro de 2023.
“A partir desta segunda-feira, dia 6, você que possui débitos com os tributos municipais, pode aproveitar o salário de final de ano ou décimo terceiro e quitar suas dívidas. Lembrando que este programa é apenas para pagamentos à vista”, ressalta a secretária municipal de Administração e Finanças, Elaine Aparecida Caprioli Toneli.
Para pagamentos à vista, até a data de expiração, será concedida isenção de 90% dos acréscimos de multas e juros, efetuando-se o pagamento em parcela única com vencimento em até dois dias úteis após o ato de adesão. Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer expressamente a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento. Em se tratando de débito ajuizado, a assunção da dívida alcançará também os encargos processuais e demais despesas. O não cumprimento do acordo, ou seja, o não pagamento do débito dentro do prazo estipulado implicará na perda do benefício, acarretando, inclusive, o ajuizamento da ação executiva, ou se esta já estiver proposta, a retomada de seu regular andamento nos próprios autos, tornando sem efeito o respectivo acordo, extinguindo-se o benefício, e voltando a incidir os encargos legais, multa e juros sobre a dívida.
“São seus impostos que fazem Cândido Mota crescer e possa continuar vivendo um novo tempo”, concluiu o assessor de comunicação, Cláudio Buzzo.