Foi publicada no Diário Oficial do Município, a Lei nº 4015/2024, que institui o Programa ‘Regularize’ em Cândido Mota. Com isso, a Prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) estão oferecendo a oportunidade de quitação de débitos com 90% de desconto nas multas e juros para pagamentos à vista.
O objetivo do programa é promover a regularização de créditos da Prefeitura Municipal e do Saae, tributários e não tributários de qualquer natureza, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa, com data-base até 31 de dezembro de 2024.
O prazo para a adesão ao programa tem início nesta segunda-feira, dia 4, encerrando-se em 20 de dezembro de 2024.
“A partir desta segunda-feira, dia 4, você que possui débitos com os tributos municipais, pode aproveitar o salário de final de ano ou décimo terceiro e quitar suas dívidas, evitando que seja ajuizado o seu débito. Lembrando que este programa é apenas para pagamentos à vista”, ressalta a secretária municipal de Administração e Finanças, Elaine Aparecida Caprioli Toneli.
Procure o Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Cândido Mota ou o SAAE e quite suas dívidas.