Foi sancionada pelo prefeito Eraldo Pereira, a Lei nº 3456/2022, de 5 de julho de 2022, que estabelece a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais em Cândido Mota, para os doadores regulares de sangue e de medula óssea.
O projeto indicado na Câmara Municipal pela vereadora Elaine Guedes Christ, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, sendo sancionado em seguida pelo prefeito.
Para efeitos da Lei, considera-se doador regular de sangue aquele que realize no mínimo, duas doações de sangue por ano. Já para o doador de medula, considera-se aquele que efetivamente realizar a doação, não se computando apenas o cadastro realizado.
Os candidatos que apresentarem os comprovantes de doação atestados por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público, terão a isenção inclusa para concursos públicos e processos seletivos municipais, por órgãos e as entidades que integram a administração pública.
Para exercer o direito previsto na Lei, o doador fica obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição do concurso público municipal.