Devido ao baixo número de inscrições, tendo como base a Resolução 231/2022 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a prefeitura de Cândido Mota, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa que foi novamente prorrogado o prazo do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar. A nova data para as inscrições vai até o dia 12 de junho, às 23h59. Serão escolhidos cinco membros titulares e seus suplentes, que atuarão no quadriênio 2024 a 2027.
Para participar, os candidatos devem ter idade superior a 21 anos; reconhecida idoneidade moral; residir no município de Cândido Mota, no mínimo há três anos; não ter sido penalizado com a perda da função de Conselheiro Tutelar nos cinco anos anteriores à inscrição; não incidir nas hipóteses do art. 1°, inc. I, da Lei Complementar Federal n.° 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; não exercer cargo político; não pertencer a qualquer modo aos quadros da polícia militar e civil; e declarar-se ciente das características do regime autônomo de trabalho, que inclui o exercício da função nos períodos diurno, noturno e nos finais de semana e feriados, podendo ser em regime de plantão.
As inscrições custam R$ 50 e devem ser feitas através do site https://portal.alphaselecoes.com.br/.
O edital completo está no site da prefeitura de Cândido Mota SP, www.candidomota.sp.gov.br e da Organizadora Imara Cristina de Barros da Silva ME – Alpha Concursos.
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