Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo foram favoráveis a 68 projetos de lei votados durante reunião realizada nesta quarta-feira, dia 2). Ao todo, 90 itens foram analisados – os aprovados seguem em tramitação na Casa.
Dentre as propostas que receberam parecer favorável da CCJR, as voltadas para a defesa das mulheres e de pessoas com deficiência (PCDs) foram os destaques. Entre elas, está o Projeto de Lei 588/2023, de autoria do presidente da Comissão, deputado Thiago Auricchio (PL), que busca criar o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
A proposta pretende criar um registro com os dados de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. De acordo com o texto do projeto, apenas Ministério Público, Poder Judiciário e as Polícias Civil e Militar poderiam ter acesso a esses dados. “Tudo que a gente puder reunir de ideias que defendam as mulheres […] vai ser benéfico para o nosso Estado”, afirmou Auricchio.
Já com vistas para a defesa de PCDs, os integrantes do Colegiado também foram favoráveis ao Projeto de Lei 515/2023, de autoria do deputado Caio França (PSB) e da deputada Andréa Werner (PSB), que busca criar delegacias especializadas em crimes contra pessoas com deficiência e síndrome raras. De acordo com a proposta, as delegacias seriam instaladas, a princípio, em cidades com mais de 300 mil habitantes.
Caio França explica que a intenção é garantir uma equipe capacitada para o atendimento do grupo. “Infelizmente, nem todos os servidores estão preparados para receber uma pessoa com deficiência. A ideia é garantir um tratamento diferenciado para essas pessoas”, disse.
Outros itens
Durante a reunião desta quarta, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação votaram, ao todo, 89 projetos de lei – dos quais 19 tiveram pedidos de vistas – e um requerimento, de autoria do presidente Thiago Auricchio, que foi aprovado.
O Requerimento 1908/2023 propõe o envio de um ofício de repúdio e cobrança de providências ao Procon-SP e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), no caso de suspensão de passagens pagas feitas pela agência de viagens 123 Milhas. (Colaborou Assessoria de Imprensa)
