A prefeitura de Cândido Mota, através da Secretaria de Fazenda, informa que desde o dia 1º de junho está aberto o prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal, Refis. Trata-se da abertura de prazo para quitação de dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas. O projeto de lei, que foi enviado à Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade, resultou na lei complementar nº 2902/2019, de 23/05/2019, que instituiu o Refis em Cândido Mota.
O secretário de Fazenda, Luiz Carreira, explicou que o programa promove regularização de créditos da prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o Saae, inscritos ou não na dívida ativa, parcelados ou não, decorrentes de débitos, multas ou encargos de qualquer natureza.
“É uma grande oportunidade para que o contribuinte possa ter uma flexibilidade maior de regularizar seu débito junto à prefeitura de Cândido Mota. O prefeito Roberto Bueno decidiu estender o prazo para que o contribuinte tenha mais facilidade para quitar o débito junto à Fazenda Pública. Assim, o Refis teve início no dia 01 de junho e se estenderá até dezembro de 2019”, explicou Luiz Carreira.
O programa tem a remissão de 100% de multa e juros de mora para pagamento integral da dívida em parcela única nos próximos meses de junho e julho, no dia imediatamente posterior ao ato da adesão. Ou ainda remissão de 70% de multa e juros de mora para pagamento parcelado, conforme descrito na lei.
“O contribuinte poderá parcelar a dívida em até seis meses se a adesão for no início do programa. Importante ressaltar que este poderá ser o último programa do Refis, pois diante das alterações das leis que estão por acontecer, é provável que o poder público não poderá mais aderir ao programa. Por isso, aproveite esta grande oportunidade”, frisou Carreira.
Importante
O presidente da Câmara, David de Oliveira, destacou a importância do Refis tanto para o município como para os munícipes. “Para os cidadãos com problemas para quitar seus débitos, é uma grande oportunidade. Para a prefeitura é de suma importância que novos benefícios sejam realizados no município. O resultado disto é bom para o cidadão e para a prefeitura. Que todos aproveitem a oportunidade”, disse.
Por sua vez, o prefeito Roberto Bueno agradeceu a Câmara de Vereadores pela aprovação do projeto de lei. “Foi mais uma parceria Legislativo e Executivo pensando nos munícipes. Estamos em um período difícil, em que muitas pessoas gostariam de saldar suas dívidas, mas sem o Refis era impossível. Com a instituição do programa, os contribuintes que estão inadimplentes tem a oportunidade de acertar a situação junto ao município e ao Saae, proporcionando à administração realizar maiores investimentos, que melhorem a qualidade de vida da população”, declarou Roberto Bueno.
De acordo com a lei, podem participar do programa todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham débitos decorrentes de impostos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributária ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O horário de funcionamento do setor de tributação da prefeitura e do Saae é das 8h às 11h e das 13h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira. O contribuinte deverá estar com o CPF e RG. Mais informações podem ser obtidas no site www.candidomota.com.br.
Forma de Pagamento Mês Remissão
• Pagamento Integral do débito em parcela única Junho e Julho Remissão de 100% da multa e juros de mora;
• Pagamento integral do débito em até 6 parcelas (de acordo com a data de adesão ao Refis) Junho à dezembro (de acordo com a data de adesão ao Refis) Remissão de 70% da multa e juros de mora.
