Um Projeto de Lei, de autoria do vereador Lu Zanchetta, aprovado na Sessão Ordinária do último dia 05 de abril, impõe ao Poder Público Municipal a divulgação, no Portal Transparência, de diversas informações importantes que tornarão transparente o processo de vacinação contra a Covid-19 no município de Cândido Mota.
O Projeto de Lei nº 03/2021, aprovado por unanimidade pelos demais vereadores, obriga ao Poder Público a divulgação do nome completo das pessoas vacinadas, bem como sexo, data de nascimento, identificação da categoria do grupo prioritário ao qual o cidadão vacinado pertence, data da aplicação de todas as doses da vacina, nome do profissional responsável pela aplicação, registro do estabelecimento de saúde onde foi aplicada a vacina no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o nome do laboratório responsável pelo fornecimento da vacina. De acordo com o vereador Lu Zanchetta, esse projeto de lei permitirá que todo cidadão acompanhe o cronograma de vacinação e observe o cumprimento das regras do Plano Nacional e Estadual de Imunização. “Sabemos que em alguns municípios estão ocorrendo irregularidades na distribuição das vacinas, inclusive com abertura de sindicâncias e inquéritos para apuração e responsabilização das condutas. A transparência é o caminho para inibir possíveis irregularidades e garantir o respeito às regras”, afirma o vereador.
O projeto contemplava também dar publicidade ao número do cartão do SUS do cidadão vacinado, porém este inciso foi vetado pelo Poder Executivo que justificou não ser um elemento indispensável, visto que o registro do Sistema Estadual de Cadastro da Vacinação (VACIVIDA) deixa como opcional informar o número do Cartão do SUS ou CPF da pessoa vacinada. O prefeito Eraldo explica ainda que esta informação não poderia ser exportada com precisão do Sistema Estadual, o que demandaria o cadastramento manual, gerando um serviço adicional às equipes responsáveis pela vacinação, que já estão bastante sobrecarregadas para acelerar o processo de imunização.
Em sessão realizada no último dia 19 de abril, o veto parcial do Prefeito foi deliberado pelo Plenário da Câmara Municipal, que resolveu, também por unanimidade, acatar os argumentos do Poder Executivo e manter os termos do veto parcial. ”Diante do cenário de escassez da vacina, a transparência neste procedimento garante que pessoas que não se enquadram para receber a primeira dose da vacina nesta fase ‘furem a fila’ e evita também prejuízo e dano à coletividade”, argumenta Lu Zanchetta.
O Projeto foi sancionado e está sendo publicado Prefeito Municipal na edição deste final de semana de O Diário do Vale.
(Sirlei Dore/Assessoria de Comunicação)
