A Polícia Civil de Assis, por intermédio das Delegacias Especializadas DIG/DISE da Seccional de Assis deflagraram nesta quarta-feira, dia 27, ‘Operação Alicantina’, visando apurar os crimes de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e associação criminosa.
A ação policial é fruto de uma investigação instaurada após a requisição do Ministério Público Estadual, onde, após a devida instrução do inquérito policial, diante dos elementos probatórios coligidos, fora representado pela concessão de mandados de busca e apreensão; sendo certo que, fora proferida decisão judicial expedida pela Primeira Vara Criminal da Comarca de Assis/SP, a qual acatou a representação ofertada, sendo expedidos mandados de busca e apreensão para seis locais que foram alvos de buscas, sendo um deles, a Prefeitura Municipal de Assis/SP.
Segundo a Polícia Civil, a investigação pauta na conduta de secretários de negócios jurídicos de anos anteriores (2019/2023) que estariam recebendo em espécie os honorários advocatícios pagos para efetuar o parcelamento de dívidas ativas das execuções fiscais e após o recebimento, não repassaram tais valores para a conta de honorários da administração pública municipal, fato este que não seria permitido por legislação municipal e que configuraria crime contra a administração pública.
A execução dos mandados foi realizada pelos policiais das unidades especializadas, contando com o com o apoio operacional do Tribunal de Contas do Estado e da Unidade de Inteligência Policial do Departamento de Polícia Judiciária Deinter-8. Nos locais de busca foram apreendidos aparelhos celulares, notebooks e documentação que esteja vinculada ao recebimento desses honorários não repassados para a conta da Prefeitura Municipal.
As investigações prosseguem, agora, com a análise documental e tecnológica de documentos e aparelhos apreendidos.