A Prefeitura de Cândido Mota, através do Setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, alerta os produtores rurais do município sobre a Dipam (Declaração do Índice de Participação dos Municípios) ano-base 2023. É necessário procurarem seus escritórios de contabilidade até o dia 31 de março, prazo máximo fixado pela Portaria CAT 12, para que possam auxiliar no preenchimento de sua declaração estadual.
“A Dipam-A, é de suma importância para o produtor rural, mantenha-se em dia com suas obrigações para com o Governo Estadual, bem como continue auxiliando e ajudando no desenvolvimento de nosso município”, informou a secretária de Administração e Finanças, Elaine Caprioli Toneli.

O que é Dipam–A?
Trata-se de documento que deve ser preenchido pelos produtores rurais que, durante o exercício anterior, estiveram enquadrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Regime Produtor Rural – Pessoa Física.
“Lembramos aos produtores, que a não entrega da declaração, Dipam-A, sujeita os produtores rurais pendentes, à aplicação de multas fiscais por parte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e que, o município estará disponibilizando este serviço de forma gratuita. Para tanto, basta que se apresente ao seu contador os talões de notas fiscais de produtor rural, referente às emissões efetuadas no exercício de 2023. A declaração Dipam não lhe trará custo algum, e é de muita importância, pois é através dela que o Governo Estadual apura o valor adicionado do município para o repasse de recursos do ICMS”, finalizou a secretária Elaine Toneli.
Em caso de dúvidas, o produtor rural pode procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura de Cândido Mota.