Foi aprovado por unanimidade na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cândido Mota, o Projeto de Lei do vereador José Clovis Zambito, que proíbe de exercer cargos comissionados na administração pública municipal, fundações e autarquias municipais e do Poder Legislativo, pessoas que tenham ou venham ser condenadas pela Lei Federal nº 9.605/1998 e pela Lei 14.064/2020, ‘Lei Sansão’. Tratam-se de pessoas condenadas por maus tratos a animais, que não poderão mais ser admitidas no setor público municipal em cargos comissionados.
A prática de ato de abuso, maus tratos, ferimentos ou mutilações a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal baseado na Lei 9.605/1998, cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa. E quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal nº 14.064/2020 ‘Lei Sansão’, correspondendo à reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
Segundo Zambito, ‘as leis vigentes sobre a proteção dos animais no Brasil tem caráter mais educativo do que punitivo, o que não trás grandes resultados positivos. “Em uma sociedade com o pensamento antropocêntrico, a conduta maldosa e cruel só aumenta e a punição não acompanha o crescimento dos atos criminosos. Dessa forma, espero com essa lei, contribuir para inibir a prática de maus tratos a animais em nossa cidade’, finalizou o vereador.