Atendendo a formalidades legais e visando ao benefício de toda sociedade, a Receita Federal em Presidente Prudente destinou em forma de doação, para o Departamento de Polícia Judiciária do Interior (Deinter 8), diversas mercadorias apreendidas. Essas, fruto de contrabando e descaminho, por entraram no país de forma irregular, serão agora utilizadas pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

O Deinter 8, que é localizado no município de Presidente Prudente, jurisdiciona 67 municípios na região. De acordo com o informado no processo administrativo que tramitou dentro da Receita Federal, tem por objetivo utilizar as mercadorias recebidas para melhorar o atendimento das demandas cotidianas, com planos de aumento das apreensões realizadas, tendo por base novas tecnologias disponíveis.

As mercadorias destinadas compreendem telefones celulares, notebooks, filmadoras, câmeras de segurança, roteadores wi-fi, webcans, memórias DDR, SSD e outros.

O pedido foi atendido por meio de processo administrativo, obedecendo-se à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública e teve por embasamento o normativo legal aplicado, bem como, o atendimento do interesse da sociedade.

O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei n.º 1.455/1976, combinado com as Portarias n.º^s 282/2011 e 200/2022, estas do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação. (Colaborou Assessoria de Imprensa)