A vereadora de Cândido Mota, Professora Elaine Guedes, apresentou o Requerimento nº 005/2025, solicitando ao Poder Executivo Municipal informações e esclarecimentos sobre a previsão de instalação de rampas de acesso no Centro Comunitário e na Creche ‘Valter Franciscani’, localizados no distrito do Frutal do Campo.

Acessibilidade: um direito garantido por lei
A falta de acessibilidade nesses espaços públicos já foi reiteradamente apontada por diferentes parlamentares ao longo dos anos. A instalação de rampas de acesso é uma obrigação legal, conforme estabelecido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e pela Lei 10.098/2000, que determina a adequação de estabelecimentos públicos para garantir o direito de locomoção de pessoas com deficiência.

Uma necessidade urgente para a comunidade
Atualmente, o distrito do Frutal do Campo conta com aproximadamente cinco cadeirantes, que enfrentam barreiras diárias para acessar serviços essenciais devido à falta de infraestrutura adequada.

A luta por inclusão e acessibilidade continua!
A vereadora reforça a importância de garantir o direito de ir e vir de todos os cidadãos e seguirá cobrando ações efetivas do Poder Público para que essa adequação seja realizada o mais breve possível.
Seguimos atentos e comprometidos com uma cidade mais acessível e inclusiva para todos!

(Assessoria de Comunicação CMCM)