Na sessão ordinária do dia 17 de março, da Câmara Municipal de Cândido Mota/SP, o vereador Vinícius Nascimento apresentou um requerimento ao Plenário, solicitando informações e/ou esclarecimentos sobre a possibilidade de atualização e alteração da Lei Municipal nº 2.063/2013, que trata sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto.
Com a recente Lei Federal nº 14.898/2024, que traz avanços significativos na garantia dos direitos humanos no acesso a serviços essenciais, a atualização da legislação municipal se faz necessária para ampliar o alcance da Tarifa Social e garantir que mais famílias em situação de vulnerabilidade social possam ser beneficiadas.
O vereador propõe que a atualização da Tarifa Social de Água e Esgoto contemple as seguintes categorias:
- Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo;
- Famílias com portadores de doenças ou deficiências, que necessitem de uso continuado de aparelhos ou equipamentos médicos e que tenham renda mensal de até 3 salários mínimos;
- Famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, com renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Essa medida visa garantir um acesso mais justo e acessível à água e esgoto, conforme os princípios de universalização e equidade estabelecidos pela nova legislação federal.
(Assessoria de Comunicação CMCM)
