Nesta sexta-feira, dia 10, às 17h, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinam acordo de cooperação técnica envolvendo o programa Execução Fiscal Eficiente, que viabilizará a extinção de aproximadamente dois milhões de processos no Estado ao longo do próximo ano. O termo também será assinado pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Tribunal de Contas e por 79 prefeituras paulistas, em evento no Salão Nobre do Palácio da Justiça, sede do TJSP (Praça da Sé, s/nº, sala 501). Haverá coletiva de imprensa após o evento.

Execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de tributos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS, ISS e multas. Elas consomem a maior parte da máquina da Justiça. Em São Paulo, dos 20,4 milhões de processos em andamento, 61% são execuções fiscais (12,8 milhões), mas a maior parte dessas ações cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do processo de execução (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe) ou os devedores não têm bens penhoráveis.

Execução Fiscal Eficiente

O acordo de cooperação tem por objetivo racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e o fluxo das execuções. Normativos recentemente editados viabilizam a extinção de ações e, também, as condições para novos ajuizamentos. Veja os critérios:

Podem ser extintos processos cujo valor da dívida seja inferior a R$ 10 mil, se estiverem:

– sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor

– sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis

Para novos ajuizamentos de execuções fiscais é preciso que o órgão público tenha realizado a tentativa de cobranças administrativas, como o uso do protesto; comunicação aos serviços de proteção ao crédito; anotação em órgãos de registro de bens e imóveis; tentativa de conciliação (ou parcelamento da dívida ou oferecimento de desconto); adoção de solução administrativa (como notificação do executado para o pagamento) e indicação de bens ou direitos penhoráveis do devedor.

A partir do ACT, serão utilizados métodos mais eficientes para a recuperação dos créditos, com melhor gestão, uma vez que não basta transferir a cobrança da dívida ao Judiciário. Prefeituras que já haviam adotado outros tipos de cobrança, como o protesto, apresentaram aumento significativo na arrecadação. (Colaborou Assessoria de Imprensa)

Municípios participantes

1. ALTINÓPOLIS
2. ALVINLÂNDIA
3. ANGATUBA
4. ARARAS
5. BARRA DO TURVO
6. BARRETOS
7. BATATAIS
8. BAURU
9. BOFETE
10. BOM SUCESSO DE ITARARÉ
11. BOTUCATU
12. CABREÚVA
13. CACHOEIRA PAULISTA
14. CAIEIRAS
15. CAMPINAS
16. CANANÉIA
17. CAPELA DO ALTO
18. CARAGUARATUBA
19. CATIGUÁ
20. CESÁRIO LANGE
21. COSMÓPOLIS
22. CRAVINHOS
23. CUNHA
24. EMBU-GUAÇU
25. ESTRELA DO NORTE
26. FERRAZ DE VASCONCELOS
27. GUARARAPES
28. GUAREÍ
29. GUARULHOS
30. GUZOLÂNDIA
31. IACANGA
32. IGUAPE
33. INDIANA
34. ITAPECERICA DA SERRA
35. ITAPEVI
36. ITAQUAQUECETUBA
37. ITU
38. JACUPIRANGA
39. JUNDIAÍ
40. JUQUIA
41. LORENA
42. MANDURI
43. MARTINÓPOLIS
44. MIRACATU
45. MONGAGUÁ
46. MURUTINGA DO SUL
47. NARADIBA
48. NOVAIS
49. OURINHOS
50. PARDINHO
51. PEDERNEIRAS
52. PIQUETE
53. PIRAPOZINHO
54. PORANGABA
55. PORTO FELIZ
56. PRESIDENTE EPITÁCIO
57. PROMISSÃO
58. QUADRA
59. RESTINGA
60. RINÓPOLIS
61. SANDOVALINA
62. SANTO ANDRÉ
63. SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
64. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
65. SÃO LOURENÇO DA SERRA
66. SÃO PAULO
67. SÃO SEBASTIÃO
68. SARUTAIÁ
69. SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
70. SERRANA
71. SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
    AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ – SEMASA
72. SUZANO
73. TABAPUÃ
74. TABOÃO DA SERRA
75. TARABAI
76. TATUÍ
77. TORRE DE PEDRA
78. URÂNIA
79. VALINHOS