A prefeitura de Cândido Mota, através da Secretaria de Administração e Finanças, anunciou que está aberto o prazo para adesão do contribuinte ao Programa de Recuperação Fiscal, Refis. Trata-se da abertura de prazo para quitação de dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas. O projeto de lei, que foi enviado à Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade, resultou na Lei nº 3234/2021, de 06/07/2021, que instituiu o Refis em Cândido Mota.
O prefeito Eraldo Pereira, e o vice, Luiz Carlos Nicodemos Guedes, o ‘Carlos Gordo’, ressaltaram a importância da aprovação do Refis para os contribuintes quitarem seus débitos fiscais junto à Fazenda Municipal. “Temos que considerar que a retratação na economia do país, em decorrência da pandemia da Covid-19, vem afetando as finanças dos contribuintes, com reflexos inequívocos no pagamento dos tributos municipais. Por isso, o Refis é uma grande oportunidade para que o contribuinte possa ter uma flexibilidade maior de regularizar seu débito junto à prefeitura de Cândido Mota”, ressaltaram Eraldo e Carlos.
O secretário de Administração e Finanças, Antônio José Urbano, o ‘Tonzé’, explicou que o programa promove a regularização de créditos da Prefeitura e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o Saae, tributários e não tributários de qualquer natureza, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a data de 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
“O programa terá a isenção de 100% de multa e juros de mora para pagamento integral da dívida em parcela única até o dia 21 de dezembro, no dia imediatamente posterior ao ato da adesão. Ou ainda isenção de 70% de multa e juros de mora para pagamento parcelado em até cinco meses, se a adesão for no início do programa”, frisou ‘Tonzé’.