A Prefeitura de Tarumã publicou, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 3306/2025, assinado pela prefeita Adriana Balejo Piedade da Silva, que regulamenta a Lei Municipal nº 1704/2025, estabelecendo os procedimentos legais para lidar com veículos abandonados em vias públicas. O decreto foi oficialmente promulgado no dia 23 de julho de 2025 e também conta com a assinatura do Secretário Municipal de Governo, Max Paulo Labs.

O objetivo central da medida é preservar a saúde pública, a segurança e o bem-estar da comunidade, uma vez que veículos abandonados podem representar riscos à população. Além disso, a iniciativa visa garantir o direito constitucional de propriedade e assegurar o devido processo legal antes de qualquer medida mais severa.

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