Na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cândido Mota/SP, realizada em 05 de março, o Presidente da Câmara, Vereador Vinícius Nascimento, apresentou um requerimento a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, solicitando esclarecimentos sobre a possibilidade de atualização da Lei Municipal nº 2.063/2013, que trata da Tarifa Social de Água e Esgoto.
A proposta visa adaptar a legislação municipal à nova Lei Federal nº 14.898/2024, que trouxe avanços importantes na garantia dos direitos humanos no acesso a serviços essenciais como água e esgoto. A atualização da lei deve garantir benefícios para mais famílias em situação de vulnerabilidade social, de forma justa e acessível, seguindo as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

A atualização da Tarifa Social deve abranger
1º Famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até ½ (meio) salário mínimo.
2º Famílias com membros que necessitam de tratamento médico contínuo, que demandam aparelhos que consomem energia elétrica, desde que apresentem relatório médico.
3º Famílias beneficiárias do BPC (Benefício de Prestação Continuada), incluindo idosos e pessoas com deficiência, com renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.

Essa atualização é fundamental para garantir o direito ao acesso à água e esgoto de forma equitativa, atendendo às necessidades das famílias mais vulneráveis de nossa cidade. O vereador Vinícius Nascimento aguarda as providências para que essa importante proposta seja encaminhada ao Legislativo Municipal para deliberação.

(Assessoria de Comunicação CMCM)